LNSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA PARA O REALIZAÇÃO DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2022 09:00:00 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 07/12/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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a Sua Excelência a Senhora Marianna Almeida Nascimento |
Prefeita |
Pau dos Ferros |
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