PROJETO DE LEI: 2080/2022

Informações da matéria
Autor: JOSEFA ALDACEIA CHAGAS DE OLIVEIRA
Data: 03/08/2022
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Resumo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN, RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/08/2022 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO
10/08/2022 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA AS COMISSÕES ENCAMINHADO AO RELATOR DA COMISSÃO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PROFESSORA ALDACEIA

VEREADOR(A)

PT

Autor

PROFESSORA ALDACEIA

VEREADOR(A)

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA MARIANNA ALMEIDA NASCIMENTO

PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL

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Descrição Arquivos
Arquivo_2080_2022_0000002.pdf
Arquivo_2080_2022_0000001.pdf

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