PROJETO DE LEI: 2080/2022
Informações da matéria
Autor: JOSEFA ALDACEIA CHAGAS DE OLIVEIRA
Data: 03/08/2022
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Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN, RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2022 09:00:00 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 24/08/2022 09:00:01 | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
a Sua Excelência a Senhora Marianna Almeida Nascimento |
Prefeita |
Pau dos Ferros |
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