REQUER QUE SEJA CRIADO NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS,UM SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA ÁS ASSOCIAÇÕES,ONG`S E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ELEVADA RELEVÂNCIA SOCIAL,DE FORMA A EMPODERAR O ASSOCIATIVISMO E O COOPERATIVISMO,NESTA CIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/06/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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a Sua Excelência a Senhora Marianna Almeida Nascimento |
Prefeita |
Pau dos Ferros |
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