ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1578/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/08/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | 1ª VOTAÇÃO | |
| 17/08/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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