Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do extrato:
07/06/2019
Data da divulgação do extrato:
07/06/2019
Data da ratificação:
07/06/2019
Motivo da escolha da origem
contratação ora pretendida trata-se de prestação de serviços especializados em gestão pública legislativa para capacitação, auditoria, exame, consultoria e cooperação técnica jurídica na atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, aprovado em 1988
Fundamentação legal
Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II – Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Art. 13 – Para fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
III – Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Informações do objeto
Contração de serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do poder legislativo municipal para atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Pau dos Ferros, bem como auxilio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementa-ção das alterações, conforme termo de referência em anexo.
