Regulamentação Da Lei De Acesso A Informação (Lai) (Art. 45 Da Lei 12.527/2011)

Utilize os campos abaixo para refinar sua busca

Limpar
Exportar
Tipo de documento: 16

Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)

Foram encontradas 1 registros

Atualizado em: 08/05/2026 09:12:17

Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5°, no inciso II, do §3°, do art. 37 e no §2°, do art. 216, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON