LEI MUNICIPAL - 678/1994

Informações da lei municipal
Data: 19/09/1994
Número: 678
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.


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Nome do Arquivo Ações
Leis_678_1994_0000001.pdf

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