LEI MUNICIPAL - 717/1996

Informações da lei municipal
Data: 10/10/1996
Número: 717
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A TRANSFERÊNCIA DE REGIME ENFITEUTA, PARA DOMÍNIO PLENO DE ÁREA SECA, DE IMÓVEL COM OS LIMITES AQUI EXPRESSOS.

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