AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DESTINADO À CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AXECUÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (ETI), FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.