ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 03 DE JULHO DE 2024, QUE INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APS, PARA INCLUIR A EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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