LEI MUNICIPAL - 2064/2025

Informações da lei municipal

Data: 03/06/2025

Número: 2064

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGFUALDADE RACIAL - FUMPPIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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