LEI MUNICIPAL - 1928/2023

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Informações da lei municipal

Data: 22/06/2023

Número: 1928

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E A PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS DE DECISÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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