LEI MUNICIPAL - 1910/2023
Informações da lei municipal
Data: 15/05/2023
Número: 1910
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS ADORATEM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DESSES ESTABELECIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
