DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRABALHADORES RETIRADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS