LEI MUNICIPAL - 1754/2021

Informações da lei municipal
Data: 28/04/2021
Número: 1754
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS SARS-COV-2, COM FOCO PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN, TETRAPLEGIA, TETRAPARESIA CONGÊNITA OU PARALISIA CEREBRAL E COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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