LEI MUNICIPAL - 162/1963

Informações da lei municipal

Data: 04/11/1963

Número: 162

Exercício: 1963

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A FORNECER ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVUS.

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