LEI MUNICIPAL - 158/1963

Informações da lei municipal

Data: 22/07/1963

Número: 158

Exercício: 1963

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FORNECER ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, SOMENTE COM A APRESENTAÇÃO DE PLANTA ATUALIZADA, OBEDECENDO AS EXIGÊNCIAS DA PREFEITURA.

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