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Debate popular: LDO impõe diálogos antes de votação

Por Samara Sibelli 17/06/2025 #Audiência
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Foto: André Lucas

Firme em seu papel de garantir o envolvimento popular, a transparência nos processos legislativos e mantendo a observância às normas, a Câmara de Vereadores realizou, na tarde dessa segunda-feira (16), uma discussão pública da minuta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) direcionada ao próximo exercício financeiro, formulada pelo Poder Executivo.

Mediada pelo presidente da Casa, Jaime de Carvalho, a audiência teve como debatedores o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico de Pau dos Ferros, Vivaldo Júnior, e a secretária municipal de Finanças, Kaline Keile. As autoridades convidadas dividiram o ambiente do plenário com os parlamentares.

Logo após o momento introdutório contextualizado por Vivaldo, no que compete ao significado de orçamento público, o projeto foi elucidado por Kaline, que detalhou os parâmetros legais e técnicos para a composição do documento, como as receitas e despesas correntes (incidentes sobre o patrimônio não duradouro da organização) e de capital.

Para o titular da pasta de Planejamento, estar na oportunidade não é um simples cumprimento de protocolo, mas uma reafirmação de coisas que estão asseguradas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O dispositivo diz que o orçamento, para ser exercido de maneira correta, precisa receber o incentivo à participação popular.

Vale sublinhar que consta da LDO tanto as metas quanto as prioridades do governo, incluindo fontes de recursos. A legislação orienta a elaboração de outra: a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento responsável por detalhar em quais áreas e como o dinheiro público será aplicado.

Em sua fala, Kaline elencou as preferências da gestão para 2026. Algumas delas são: as políticas de inclusão; o atendimento integral à criança e ao adolescente; a promoção do progresso urbano, rural e da saúde; e o custeio colaborativo das associações ou entidades sem fins lucrativos e de interesse social.

"Esse projeto não é fácil. [...] Então, parabéns à equipe da prefeitura, parabéns à Câmara por realizar essa audiência pública. [...] Termina clareando um pouco e a gente tem uma linha a seguir pra ver essa questão do orçamento", expressou o vereador Gilson Rêgo.

O diálogo relativo à peça orçamentária, a qual necessita de aprovação pelo parlamento, antecedeu sua análise pelas comissões permanentes e em sessão. Ele é prerrogativa da administração financeira do município e do equilíbrio das contas governamentais.

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