Incitada por projeto de lei que está em trâmite legislativo e deverá ser apreciado pelo parlamento nas próximas sessões, a Câmara promoveu, nesta sexta-feira (23), associadamente ao Poder Executivo, uma audiência consultiva junto à comunidade pau-ferrense acerca das alterações propostas ao Código Municipal de Posturas.

O dispositivo, que revogará a Lei Municipal n° 311/1972, impõe novas regras ao Poder Público e à coletividade, instituindo relações entre os órgãos de governo e as pessoas físicas ou jurídicas. Ele libera, fiscaliza, condiciona, restringe ou impede a prática ou omissão de atos de particulares, disciplinando estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços.

"A sua atualização é fundamental para que possamos adequar às necessidades atuais da nossa cidade, promovendo uma convivência harmônica", justificou o presidente Jaime de Carvalho no momento da abertura do evento, contextualizado preliminarmente pelo secretário Vicente de Paula Fernandes.

O titular da Secretaria de Meio Ambiente manifestou ser adepto a um município organizado, regulado, equilibrado e sustentável. Ele ainda chamou a atenção para a divisão de responsabilidades relativas ao código, cuja finalidade é manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública.

Da explanação e contribuição das autoridades convidadas, a audiência se encaminhou para as colaborações dos vereadores. A parlamentar Karígina Maia questionou sobre a possibilidade de expansão do horário máximo de funcionamento das atividades econômicas. Já Domiciana Lopes comentou quanto à construção das calçadas e transportes de tração animal.

O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a Secretaria de Tributação e a Secretaria de Infraestrutura compuseram o debate frente aos realizadores e populares.

Entendendo o Código de Posturas

Em seus artigos, há regulamentação referente à concessão de alvarás, licença para eventos e uso da área pública. Existem também partes dedicadas aos resíduos sólidos, limpeza das vias e logradouros.

Outrossim, a minuta da lei contempla normas referentes a edificações e terrenos, cemitérios e criação de animais. Bem como contém regras que dispõem a respeito da preservação ambiental, dos materiais inflamáveis, explosivos e da publicidade em geral.