LAI - 1663/2018
Informações da lei municipal
Data: 07/11/2018
Número: 1663
Exercício: 2018
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS
Descrição
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO §3°, DO ART. 37 E NO §2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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