SessãoNúmero ExercicioDataDescrição
Ordinária 14 2022 25/05/2022 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 13 2022 18/05/2022 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 12 2022 11/05/2022 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 11 2022 04/05/2022 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 10 2022 04/05/2022 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 09 2022 20/04/2022 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 08 2022 13/04/2022 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 07 2022 06/04/2022 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 06 2022 30/03/2022 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 05 2022 23/03/2022 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 04 2022 23/03/2022 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Extraordinária 04 2022 14/03/2022 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 03 2022 09/03/2022 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 02 2022 09/03/2022 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 01 2022 24/02/2022 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Abertura de período legislativo 01 2022 21/02/2022 01ª (Primeira) Sessão Abertura de período legislativo da de 21 de Fevereiro de 2022
Extraordinária 03 2022 15/02/2022 03ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO
Extraordinária 02 2022 28/01/2022 02ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO
Extraordinária 01 2022 18/01/2022 01ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO
Extraordinária 07 2021 30/12/2021 07ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Ordinária 41 2021 16/12/2021 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 40 2021 16/12/2021 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Extraordinária 06 2021 16/12/2021 06ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Extraordinária 05 2021 16/12/2021 05ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Ordinária 39 2021 15/12/2021 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 38 2021 15/12/2021 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Extraordinária 04 2021 09/12/2021 04ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Extraordinária 03 2021 09/12/2021 03ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Ordinária 37 2021 09/12/2021 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 36 2021 01/12/2021 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 35 2021 24/11/2021 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 34 2021 17/11/2021 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 33 2021 10/11/2021 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 32 2021 03/11/2021 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 31 2021 27/10/2021 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 30 2021 20/10/2021 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 29 2021 13/10/2021 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 28 2021 06/10/2021 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 27 2021 29/09/2021 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 26 2021 22/09/2021 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 25 2021 15/09/2021 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 24 2021 08/09/2021 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 23 2021 01/09/2021 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 22 2021 18/08/2021 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 21 2021 11/08/2021 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 20 2021 04/08/2021 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO.
Ordinária 19 2021 30/06/2021 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 18 2021 23/06/2021 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Extraordinária 02 2021 23/06/2021 02ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Ordinária 17 2021 16/06/2021 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 16 2021 09/06/2021 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 15 2021 02/06/2021 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 14 2021 26/05/2021 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 13 2021 19/05/2021 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 12 2021 12/05/2021 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 11 2021 05/05/2021 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 10 2021 28/04/2021 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 09 2021 22/04/2021 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 08 2021 14/04/2021 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 07 2021 07/04/2021 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO.
Ordinária 06 2021 31/03/2021 06ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERIODO.
Ordinária 05 2021 24/03/2021 05ª SESSÂO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1 º PERIODO.
Ordinária 04 2021 17/03/2021 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Ordinária 03 2021 10/03/2021 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Ordinária 02 2021 03/03/2021 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Ordinária 01 2021 24/02/2021 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Abertura de período legislativo 01 2021 18/02/2021 01ª (Primeira) Sessão Abertura de período legislativo da de 18 de Fevereiro de 2021
Extraordinária 01 2021 29/01/2021 01ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO
Ordinária 34 2020 17/12/2020 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 17 de Dezembro de 2020
Ordinária 33 2020 17/12/2020 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 17 de Dezembro de 2020
Ordinária 32 2020 17/12/2020 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 17 de Dezembro de 2020
Ordinária 31 2020 14/12/2020 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 14 de Dezembro de 2020
Ordinária 30 2020 03/12/2020 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 3 de Dezembro de 2020
Ordinária 29 2020 02/12/2020 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 2 de Dezembro de 2020
Ordinária 28 2020 26/11/2020 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 26 de Novembro de 2020
Ordinária 27 2020 20/11/2020 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 20 de Novembro de 2020
Ordinária 26 2020 29/10/2020 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 29 de Outubro de 2020
Ordinária 25 2020 29/10/2020 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 29 de Outubro de 2020
Ordinária 24 2020 15/10/2020 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 15 de Outubro de 2020
Ordinária 23 2020 08/10/2020 23ª (Vigésima Terceira) Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 8 de Outubro de 2020
Ordinária 22 2020 01/10/2020 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 1 de Outubro de 2020
Ordinária 21 2020 24/09/2020 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 24 de Setembro de 2020
Ordinária 20 2020 17/09/2020 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 17 de Setembro de 2020
Ordinária 19 2020 10/09/2020 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 10 de Setembro de 2020
Ordinária 18 2020 03/09/2020 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 3 de Setembro de 2020
Ordinária 17 2020 27/08/2020 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 27 de Agosto de 2020
Ordinária 16 2020 20/08/2020 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 20 de Agosto de 2020
Ordinária 15 2020 13/08/2020 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2020 à 30/12/2020) de 13 de Agosto de 2020
Extraordinária 03 2020 28/07/2020 03ª (Terceira) Sessão Extraordinária da de 28 de Julho de 2020
Ordinária 14 2020 03/07/2020 14ª (Décima Quarta) Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 03/07/2020) de 3 de Julho de 2020
Ordinária 13 2020 03/07/2020 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 03/07/2020) de 3 de Julho de 2020
Ordinária 12 2020 02/07/2020 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 03/07/2020) de 2 de Julho de 2020
Ordinária 11 2020 25/06/2020 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 25 de Junho de 2020
Ordinária 10 2020 18/06/2020 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 18 de Junho de 2020
Ordinária 09 2020 16/06/2020 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 16 de Junho de 2020
Ordinária 08 2020 04/06/2020 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 4 de Junho de 2020
Ordinária 07 2020 28/05/2020 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 28 de Maio de 2020
Ordinária 06 2020 26/05/2020 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 26 de Maio de 2020
Ordinária 05 2020 26/05/2020 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 26 de Maio de 2020
Extraordinária 02 2020 30/04/2020 02ª (Segunda) Sessão Extraordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 30 de Abril de 2020
Extraordinária 01 2020 23/03/2020 01ª (Primeira) Sessão Extraordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 23 de Março de 2020
Ordinária 04 2020 19/03/2020 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 19 de Março de 2020
Ordinária 03 2020 12/03/2020 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 12 de Março de 2020
Ordinária 02 2020 05/03/2020 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 5 de Março de 2020
Ordinária 01 2020 05/03/2020 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 5 de Março de 2020
Ordinária 42 2019 19/12/2019 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 19 de Dezembro de 2019
Ordinária 41 2019 19/12/2019 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 19 de Dezembro de 2019
Ordinária 40 2019 19/12/2019 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 19 de Dezembro de 2019
Ordinária 39 2019 12/12/2019 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 12 de Dezembro de 2019
Ordinária 38 2019 12/12/2019 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 12 de Dezembro de 2019
Ordinária 37 2019 05/12/2019 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019
Ordinária 36 2019 03/12/2019 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 28 de Novembro de 2019
Ordinária 35 2019 21/11/2019 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 21 de Novembro de 2019
Ordinária 34 2019 14/11/2019 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 14 de Novembro de 2019
Ordinária 33 2019 07/11/2019 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 7 de Novembro de 2019
Ordinária 32 2019 31/10/2019 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 31 de Outubro de 2019
Ordinária 31 2019 24/10/2019 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 24 de Outubro de 2019
Ordinária 30 2019 17/10/2019 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 17 de Outubro de 2019
Ordinária 29 2019 10/10/2019 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 10 de Outubro de 2019
Ordinária 28 2019 02/10/2019 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 2 de Outubro de 2019
Ordinária 27 2019 26/09/2019 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 26 de Setembro de 2019
Ordinária 26 2019 19/09/2019 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 19 de Setembro de 2019
Ordinária 25 2019 12/09/2019 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 12 de Setembro de 2019
Ordinária 24 2019 12/09/2019 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 12 de Setembro de 2019
Ordinária 23 2019 29/08/2019 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 29 de Agosto de 2019
Ordinária 22 2019 22/08/2019 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 22 de Agosto de 2019
Ordinária 21 2019 15/08/2019 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 15 de Agosto de 2019
Ordinária 20 2019 08/08/2019 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 8 de Agosto de 2019
Ordinária 19 2019 27/06/2019 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 27 de Junho de 2019
Ordinária 18 2019 27/06/2019 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 27 de Junho de 2019
Ordinária 17 2019 18/06/2019 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 18 de Junho de 2019
Ordinária 16 2019 18/06/2019 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 18 de Junho de 2019
Ordinária 15 2019 06/06/2019 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 6 de Junho de 2019
Ordinária 14 2019 30/05/2019 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 30 de Maio de 2019
Ordinária 13 2019 23/05/2019 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 23 de Maio de 2019
Ordinária 12 2019 16/05/2019 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 16 de Maio de 2019
Ordinária 11 2019 09/05/2019 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 9 de Maio de 2019
Ordinária 10 2019 02/05/2019 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 2 de Maio de 2019
Ordinária 09 2019 17/04/2019 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 17 de Abril de 2019
Ordinária 08 2019 16/04/2019 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 16 de Abril de 2019
Ordinária 07 2019 11/04/2019 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 11 de Abril de 2019
Ordinária 06 2019 04/04/2019 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 4 de Abril de 2019
Ordinária 05 2019 28/03/2019 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 28 de Março de 2019
Ordinária 04 2019 21/03/2019 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 21 de Março de 2019
Ordinária 03 2019 14/03/2019 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 14 de Março de 2019
Ordinária 02 2019 28/02/2019 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 28 de Fevereiro de 2019
Ordinária 01 2019 26/02/2019 01ª (Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 26 de Fevereiro de 2019
Extraordinária 01 2019 02/01/2019 01ª (Primeira) Sessão Extraordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 2 de Janeiro de 2019
Ordinária 40º 2018 20/12/2018 40º ( Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018
Ordinária 39º 2018 20/12/2018 39ª ( Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 20 de Dezembro de 2018
Ordinária 38ª 2018 13/12/2018 38ª ( Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018
Ordinária 37ª 2018 06/12/2018 37ª ( Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 6 de Dezembro de 2018
Ordinária 36ª 2018 29/11/2018 36ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018
Ordinária 35º 2018 22/11/2018 35ºª () Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 22 de Novembro de 2018
Ordinária 34ª 2018 16/11/2018 34ªª () Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 16 de Novembro de 2018
Ordinária 33ª 2018 08/11/2018 33ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 8 de Novembro de 2018
Ordinária 32ª 2018 01/11/2018 32ª ( Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 1 de Novembro de 2018
Ordinária 31ª 2018 25/10/2018 31ª Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 25 de Outubro de 2018
Ordinária 30ª 2018 25/10/2018 30ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 25 de Outubro de 2018
Ordinária 29ª 2018 18/10/2018 29ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 18 de Outubro de 2018
Ordinária 28ª 2018 11/10/2018 28ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 11 de Outubro de 2018
Ordinária 27ª 2018 20/09/2018 27ª ( Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 20 de Setembro de 2018
Ordinária 26ª 2018 13/09/2018 26ª Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 13 de Setembro de 2018
Ordinária 25ª 2018 30/08/2018 25ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 30 de Agosto de 2018
Ordinária 24ª 2018 30/08/2018 24ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 30 de Agosto de 2018
Ordinária 23ª 2018 23/08/2018 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 23 de Agosto de 2018
Ordinária 22º 2018 16/08/2018 22ª (Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 16 de Agosto de 2018
Ordinária 21ª 2018 09/08/2018 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 9 de Agosto de 2018
Extraordinária 2018 03/07/2018 1ªª () Sessão Extra Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 3 de Julho de 2018
Ordinária 19ª 2018 28/06/2018 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 28 de Junho de 2018
Ordinária 18ª 2018 28/06/2018 18ª Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 28 de Junho de 2018
Ordinária 17ª 2018 21/06/2018 17ª Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 21 de Junho de 2018
Ordinária 16ª 2018 14/06/2018 16ª Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 14 de Junho de 2018
Ordinária 15ª 2018 07/06/2018 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 7 de Junho de 2018
Ordinária 14ª 2018 30/05/2018 14ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 30 de Maio de 2018
Ordinária 13ª 2018 24/05/2018 13ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 24 de Maio de 2018
Ordinária 12ª 2018 17/05/2018 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 17 de Maio de 2018
Ordinária 11ª 2018 10/05/2018 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 10 de Maio de 2018
Ordinária 10ª 2018 03/05/2018 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 3 de Maio de 2018
Ordinária 09ª 2018 26/04/2018 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 26 de Abril de 2018
Ordinária 08ª 2018 19/04/2018 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 19 de Abril de 2018
Ordinária 07ª 2018 12/04/2018 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 12 de Abril de 2018
Ordinária 06ª 2018 05/04/2018 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 5 de Abril de 2018
Ordinária 05ª 2018 27/03/2018 05ª (Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 27 de Março de 2018
Ordinária 04ª 2018 22/03/2018 4ª (Quarta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 22 de Março de 2018
Ordinária 03ª 2018 15/03/2018 03ª (Terceira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 15 de Março de 2018
Ordinária 02ª 2018 08/03/2018 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 8 de Março de 2018
Ordinária 01ª 2018 01/03/2018 01ª (Primeira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 1 de Março de 2018
Ordinária 45 2017 21/12/2017 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 21 de Dezembro de 2017
Ordinária 46 2017 21/12/2017 46ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 21 de Dezembro de 2017
Ordinária 43 2017 19/12/2017 43ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 19 de Dezembro de 2017
Ordinária 44 2017 19/12/2017 44ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 19 de Dezembro de 2017
Ordinária 42 2017 14/12/2017 42ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 14 de Dezembro de 2017
Ordinária 41 2017 12/12/2017 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 12 de Dezembro de 2017
Ordinária 40 2017 12/12/2017 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 12 de Dezembro de 2017
Ordinária 39 2017 07/12/2017 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 7 de Dezembro de 2017
Ordinária 38 2017 30/11/2017 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 30 de Novembro de 2017
Ordinária 37 2017 23/11/2017 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 23 de Novembro de 2017
Ordinária 36 2017 16/11/2017 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 16 de Novembro de 2017
Ordinária 35 2017 09/11/2017 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 9 de Outubro de 2017
Ordinária 34 2017 01/11/2017 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 1 de Novembro de 2017
Ordinária 33 2017 26/10/2017 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 26 de Outubro de 2017
Ordinária 32 2017 19/10/2017 32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 19 de Outubro de 2017
Ordinária 31 2017 13/10/2017 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 13 de Outubro de 2017
Ordinária 30 2017 05/10/2017 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 5 de Outubro de 2017
Ordinária 29 2017 26/09/2017 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 26 de Setembro de 2017
Ordinária 28 2017 21/09/2017 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 21 de Setembro de 2017
Ordinária 27 2017 12/09/2017 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 12 de Setembro de 2017
Ordinária 26 2017 31/08/2017 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 31 de Agosto de 2017
Ordinária 25 2017 24/08/2017 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 24 de Agosto de 2017
Ordinária 24 2017 17/08/2017 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 17 de Agosto de 2017
Ordinária 23 2017 10/08/2017 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 10 de Agosto de 2017
Ordinária 22 2017 06/07/2017 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 6 de Junho de 2017
Ordinária 21 2017 06/07/2017 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 7 de Julho de 2017
Ordinária 20 2017 30/06/2017 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 30 de Junho de 2017
Ordinária 19 2017 22/06/2017 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 22 de Junho de 2017
Ordinária 18 2017 13/06/2017 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 13 de Junho de 2017
Ordinária 17 2017 08/06/2017 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 8 de Junho de 2017
Ordinária 16 2017 01/06/2017 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 1 de Junho de 2017
Ordinária 15 2017 25/05/2017 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 25 de Maio de 2017
Ordinária 14 2017 18/05/2017 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 18 de Maio de 2017
Ordinária 13 2017 11/05/2017 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 11 de Maio de 2017
Ordinária 12 2017 04/05/2017 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 4 de Maio de 2017
Ordinária 11 2017 27/04/2017 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 27 de Abril de 2017
Ordinária 10 2017 20/04/2017 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 20 de Abril de 2017
Ordinária 09 2017 20/04/2017 09ª (Nona) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 20 de Abril de 2017
Ordinária 08 2017 06/04/2017 08ª (Oitava) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 6 de Abril de 2017
Ordinária 07 2017 30/03/2017 07ª (Sétima) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 30 de Março de 2017
Ordinária 06 2017 23/03/2017 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 23 de Março de 2017
Ordinária 05 2017 16/03/2017 05ª (Quinta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 16 de Março de 2017
Ordinária 04 2017 09/03/2017 04ª (Quarta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 9 de Março de 2017
Ordinária 03 2017 09/03/2017 3ª (Terceira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 9 de Março de 2017
Ordinária 02 2017 07/03/2017 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 7 de Março de 2017
Ordinária 01 2017 23/02/2017 01ª (Primeira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 23 de Fevereiro de 2017
Extraordinária 02 2017 09/02/2017 2ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 1ª (primeira) Sessão legislativa do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 9 de Fevereiro de 2017
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Emitido dia 27/05/2022 às 13:13:37