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DISPENSA: 2022.04.11.0001 - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA Imprimir

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Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 18/05/2022
Data da divulgação do extrato: 18/05/2022
Valor estimado: R$ 15.270,00
Objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, CORTINA DE AR, GELADEIRAS E GELÁGUAS, INSTALADOS NO EDIFÍCIO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN PARA ATENDER CONFORME AS NECESSIDADES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A escola da Proposta de Preços mais vantajosa para esta administração foi em decorrência de uma prévia Pesquisa Mercadológica, o que nos permite inferir que os preços ofertados estão compatíveis com os valores praticados mercado regional, conforme se pode verificar através das propostas acostadas aos autos.

Justificativa do preço

Portanto, a hipótese agasalhada pelo art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, que dispensa a realização de licitação para aquisição de bens e outros serviços de valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), tem o claro objetivo de suprimir a realização de despesa com um procedimento formal para contratações de pequeno porte, cujo trâmite oneraria a própria administração, contrariando o princípio da economia, que preside todos os certames.

Fundamentação legal

Art. 24. É dispensável a licitação: II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 3207
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTÔNIO JÚNIOR DA SILVA
Responsável pela Informação ANTÔNIO JÚNIOR DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA
Responsável pela Ratificação FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Referência PDF 6MB
Orçamento (valor referencial de mercado) PDF 1MB
Parecer Jurídico (LN 8.666/1993, art. 38, VI) PDF 1MB
Termo Autorizativo da Dispensa de Licitação PDF 390KB
Publicação do Termo de Dispensa de Licitação PDF 2MB
Comprovante de Envio ao TCE Anexo XXXVIII PDF 25KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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007/2022 24/05/2022 CONTRATO ORIGINAL A V A REGO DUARTE ME 15.270,00
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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS - RN

CNPJ: 08.392.946/0001-52

LEGISLATURA: 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES

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