30 de agosto de 2017
Matérias aprovadas na 25ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Pau dos Ferros realizou a 25ª Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 24 de agosto. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da casa, Vereador Eraldo Alves.

A Sessão Ordinária aprovou três (03) Projetos de Lei e um (01) Requerimento:

Projeto de Lei Nº 1743/17, de autoria do Poder Executivo, altera o § 2º, Inciso I, do Art. 30 da Lei Complementar Nº 06/2013, para equiparar a remuneração devida ao cargo de Gerente de Engenharia e Projetos Especiais aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Gerente de Licitações, Gerente de Compras e Contratos, Secretários e Controlador Geral do Município, acrescentando o aludido cargo no Inciso I, do o § 2º, do Art.30 da Lei Complementar Nº 06/2013 e dá outras providências. 

Projeto de Lei Nº 1747/17, de autoria do Vereador José Gilson do Rego Gonçalves, denomina o logradouro que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 1760/17, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Requerimento Nº 175/17, de autoria do Vereador Francisco Gutemberg Bessa de Assis (Gugu Bessa), requer que seja feita uma Audiência Pública, para discutir o desassoreamento do Açude Público Dr. Pedro Diógenes Fernandes (Barragem). 

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