Informações da lei municipal
Data: 05/04/2024
Número: 1985
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE PLAYGROUNDS PARA GARANTIR A INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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